IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS

Ementa

Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. Referência: - Decreto-Lei nº 401, de 30.12.68, art. 11 (D.O. de 30.12.68, retificado no D.O. de 08.01.69), modificado pelo Decreto-Lei nº 1.215, de 04.05.72 (D.O. de 04.05.72). RE 76.792, de 21.08.74 (D.J. de 11.10.74, R.T.J. 71/479) RE 75.852, de 23.08.74 (D.J.de 18.02.75) RE 77.608, de 23.08.74 (D.J. de 08.11.75) RE 76.410, de 05.09.74 (D.J. de 17.10.74) RE 79.157, de 24.09.74 (D.J. de 06.12.74, R.T.J. 75/191) RE 80.386, de 04.03.75 (D.J. de 04.04.75) RE 80.320, de 07.04.75 (D.J. de 15.05.75) RE 82.078, de 26.09.75 (D.J. de 24.10 75) AG 62.829 (AgRg) de 03.06.75 (D.J. de 24.06.75) AG 63.962 (AgRg) de 03.10.75 (D.J. de 21.10.75). Sessão de 15-12-1976 D.J., 1977 - Janeiro - n.1 - pág. 6