IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS

Resumo do acórdão

- Quanto ao enquadramento do recurso na alínea a do inc. III do art. 102 da CF, valho-me do voto que proferi quando da apreciação, pelo Plenário, do RE 172.058-1-SC. "Neste recurso extraordinário, a União, alicerçada em ensinamento de JOSÉ AFONSO DA SILVA e olvidando conflito de maior envergadura, sustenta que a espécie resolve-se no campo da ilegalidade - denominada pelo ilustre Professor como `ilegitimidade constitucional'. A norma do art. 35 da Lei 7.713/88 teria implicado, quando muito, ou seja, diante das premissas do acórdão atacado, a incompatibilidade com o art. 43 do CTN. - A controvérsia não foi equacionada sob tal ângulo. A partir do entendimento de que a incidência do imposto sobre a renda, na modalidade do desconto na fonte, considerado o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, isto tendo em vista a situação jurídica do sócio-cotista, do acionista ou do titular da empresa individual, não se enquadra no disposto no art. 43 do CTN, concluiu-se pela inobservância da regra insculpida no art. 146 da CF, no sentido de o fato gerador ser previsto não em lei comum, mas em lei complementar. A referência à norma do CTN - e, portanto, o cotejo do disposto no art. 35 da Lei 7.713/88 com o que nela se contém - fez-se no mundo dos fatos para saber-se da compreensão, ou não, no âmbito da primeira, do fato gerador revelado na segunda. Em síntese, med iante o mecanismo, buscou-se elucidar se o art. 43 do CTN, no que preceitua como fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos, alberga, ou não, o imposto sobre a renda na fonte, relativamente às situações jurídicas do sócio-cotista, do acionista ou do titular da empresa individual frente ao lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. O caso resolve-se não sob o ângulo da harmonia ou conflito do citado art. 35 com o art. 43 do CTN, mas em face à regra inafastável da alínea a do inc. III do art. 146 da Carta Política da República, segundo a qual cabe à lei complementar a definição de tributos e espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na própria Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes. Não vinga, assim, o que articulado pela União, muito embora formalizado a partir de lição, a toda evidência inadequada à espécie, do inigualável JOSÉ AFONSO DA SILVA. - O deslinde da controvérsia, ou seja, a definição quanto à consonância, ou não, do texto do art. 35 da Lei 7.713/88 com a alínea a do inc. III do art. 146 da Lei Maior pode ser sintetizada em uma indagação: a incidência do imposto sobre a renda na fonte, presentes as situações do sócio-cotista, do acionista ou do titular da empresa individual e considerado o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base escora-se em disponibilidade econômica ou jurídica daqueles que se tem como favorecidos? - A leitura do teor do art. 43 do CTN revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressão "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda". Sob o ângulo vernacular, disponibilidade é a qualidade do que é disponível (Caldas Auletti). No Novo dicionário Aurélio, diz-se da faculdade de dispor dos bens, aludindo-se ao fato destes encontrarem-se desimpedidos, desembaraçados, passíveis até mesmo de serem transferidos para o patrimônio de terceiro. Sob o prisma jurídico, HUMBERTO PIRAGIBE MAGALHÃES e CHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA consignam a possibilidade de dispor (Dicionário jurídico. 3. ed. Ed. Trabalhistas). Já DE PLÁCIDO E SILVA assevera que, sob a vertente do direito civil, o vocábulo `disponibilidade' indica a qualidade daquilo de que se pode dispor, em virtude do que se diz que é alienável. Sob o aspecto econômico e financeiro, ressalta que `exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negócios de uma pessoa'. A partir dessas concepções é que se constata, no CC, a regra segundo a qual a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua - art. 524. Tendo em vista o teor desse artigo, Washington de Barros Monteiro ensina qu