Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
INCIDÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
V. o t. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «INTER VIVOS» st. PROMESSA DE COMPRA E VENDA EMFOR 465
Ementa
O compromisso de compra e venda e a promessa de cessão de direitos aquisitivos, dada a sua natureza de contratos preliminares no direito privado brasileiro, não constituem meios idôneos à transmissão, pelo registro, do domínio sobre o imóvel, sendo, portanto, inconstitucional a norma que os erige em fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.