IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
INCIDÊNCIA APENAS DO ISS, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
- Recurso
- REsp 5.808-
- Tribunal
Ementa
- A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Referência Lei Complementar Nº 56, de 15.12.87, lista anexa, item 77. Decreto-lei Nº 406, de 31.12.68, art. 8º parágr. 1º. REsp 5.808-SP (1ªT 02.12.92 - DJ 17.12.92) REsp 37.548-SC (1ªT 15.09.93 - DJ 11.10.93) REsp 37.967-SP (1ªT 29.03.95 - DJ 08.05.95) REsp 61.914-RS (1ªT 17.04.95 - DJ 22.05.95) REsp 1.235-SP (2ªT 21.08.91 - DJ 16.09.91) REsp 18.992-SP (2ªT 31.08.94 - DJ 31.08.94) REsp 33.414-SP (2ªT 30.11.94 - DJ 19.12.94) REsp 44.892-SP (2ªT 03.05.95 - DJ 22.05.95) DJ 29.03.96, Pág. 9546 Arquivo do EMFOR EMFOR - Nº 573