IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS

Resumo do acórdão

- Controverte-se sobre a incidência do ISS sobre a construção civil executada pela própria empresa nos imóveis de sua propriedade, para revenda posterior. - O aresto recorrido, trazendo à baila lição de ALIOMAR BALEIRO, confirmou a sentença ...: "É um caso de integração no sentido econômico da palavra, em que o empresário assume e acumula diferentes etapas do processo produtivo, como, por exemplo, a fábrica de açúcar que faz doces, ou a tecelagem que confecciona roupas prontas com o tecido de sua lavra, etc. No caso, a Lei Complementar poderia tributar a fase da construção, - penso - mas não o fez. Limitou o ISS à "empreitada, subempreitada ou administração" de obra alheia." - No sentido da isenção do tributo em questão, pacificou-se a Jurisprudência desta Corte, segundo se depreende da ementa a seguir transcrita: "ISS - Construções de edifícios. Não fica sujeito ao ISS a parte que promove construções em terrenos de sua propriedade por sua conta e risco, visto ser impossível falar-se em prestação de serviço. Recurso provido" (REsp 13.385-0-RJ - Rel. Min. GARCIA VIEIRA - DJ 6-4-1992). - Do exposto, não conheço do recurso. Ac. de 16-05-1994 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Agosto de 1994 - Nº 60 - Pág. 214 EMFOR 551