IMPOSTO DE RENDA

Resumo do acórdão

- No auto de infração que acompanha os embargos (f.), encontra-se escrito que o valor do tributo exigido é derivado da falta de recolhimento do valor da estimativa. - Não houve desconstituição do valor da tributação estimada por ação judicial ou por decisão administrativa. A Municipalidade, na impugnação aos embargos, alegou que a estimativa foi derivada da disparidade entre as despesas e receita. - Não cuidou a apelante de trazer cópia do processo de arbitramento. - O auto de infração revela que nos meses de março, abril, julho, agosto e setembro de 1991, na ocasião em que foi lavrado o auto (14.10.1991), o valor estimado para incidência do tributo não foi respeitado. Portanto, irrelevante que em momento posterior a estimativa possa ter superado o nível de receita anual escriturada. Tal não invalida o auto quando lavrado. Ao final de cada exercício deve ser feito o acerto, quando caberá ao Fisco acatar os valores escriturados, ou invalidá-los caso haja comprovação de sonegação. - Quanto à licitude do regime de estimativa, encontra ele fundamento no art. 55 da Lei Municipal 6.989/66, sendo adequado as hipóteses referidas na lei. Não há qualquer possibilidade de que o Município aufira injusto proveito contra o contribuinte, porque, no acerto anual, poderá ser devolvido o eventual excesso ou compensado nos recolhimentos posteriores. Tudo dependendo dos níveis reais de receita do contribuinte a serem apurados. - Portanto, não há base para, na execução pela desobediência ao regime de estimativa, se invalidar sem base em prova ampla o próprio regime de estimativa. - Ante o exposto, nega-se provimento à apelação. Ac. de 03-03-1997