IMPOSTO DE RENDA
SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS
Em revisão editorial
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL — ILEGITIMIDADE ATIVA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Também ao segundo litisconsorte ativo - o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - falta tal legitimação, pois, embora organização sindical, não é ele Confederação sindical, que no entendimento desta Corte, é o órgão sindical legitimado ativamente. Ac. de 13-11-1991 DJU de 20-3-1992 Revista dos Tribunais - Agosto de 1992 - Vol. 682 - Pág. 228 EMFOR 535
Ementa
O sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal, embora organização sindical, não é Confederação sindical, que é o órgão sindical legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade. - Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por falta de legitimação ativa.
Nota da redação
Revista dos Tribunais