IMPOSTO DE RENDA

Resumo do acórdão

- ... a Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Trabalhadores da Justiça do Trabalho que, na inicial, tem a sua denominação reduzida para "Federação Nacional das Associações de Servidores da Justiça do Trabalho". - Como sua designação verdadeira indica é ela uma entidade híbrida que congrega sindicatos e associações de servidores da Justiça do Trabalho sendo que, como rezam seus estatutos no parágrafo único do art. 6º, "nas regiões onde existirem sindicatos e associações somente o sindicato será admitido para fins de filiação à Fenastra". Pelo seu hibridismo, não é ela, em verdade, sequer uma federação sindical, certo como é que, em face da unidade constitucional da organização sindical em cada um dos três graus (sindicato, federação e confederação) e da caracterização das federações sindicais que se encontra na Consolidação das Leis do Trabalho, que nesse ponto, continua inequivocamente em vigor como já tem entendido esta Corte, a federação sindical só pode ser constituída das entidades sindicais que são os sindicatos. E ainda que se entenda em contrário, não é ela, se m qualquer dúvida, Confederação Sindical, que, como já se firmou a jurisprudência deste Tribunal, é o órgão sindical que tem legitimação ativa em ação direta de inconstitucionalidade. - Por outro lado, também não se trata de entidade de classe de âmbito nacional, pois ainda quando se entenda que os servidores da Justiça do Trabalho são uma classe profissional - o que não me parece exato pois se trata de uma fração mínima dos servidores públicos federais civis, e não é sequer representativa dos servidores das Justiças Federais - federação de sindicatos e de associações, inclusive com preferência àqueles, não tem como associados os integrantes da classe, o que é ínsito ao conceito de entidade de classe, os quais, no caso são os servidores da Justiça do Trabalho para quem os considera que formam uma classe, mas uma associação de associações, e, portanto, uma associação em que os associados não são os integrantes da classe, mas as associações a que membros dela pertencem. E associação de associações representa estas e não os membros desta, os quais formam a classe. - Aliás, se esta Corte não tem admitido que Federações sindicais Nacionais se enquadrem na categoria de entidades de classe de âmbito nacional, por pertencerem à organização sindical que é representada pelas Confederações Nacionais, não terá sentido admitir-se como entidade de classe uma Federação híbrida, que só congrega associações de classe onde não houver sindicatos da categoria. - Não tem, pois, essa Federação legitimação ativa, no caso. Ac. de 13-11-1991 DJU de 20-3-1992 Revista dos Tribunais - Agosto de 1992 - Vol. 682 - Pág. 228 EMFOR 535