IMPOSTO DE RENDA

Resumo do acórdão

- Conheço as dificuldades que existem para que se caracteriza perfeitamente o que seja ou que deva ser uma entidade de classe de âmbito nacional. Estou mesmo convencido, como, aliás, o parecer do Ministério Público pôs em relevo, que esse conceito há de ser formado por via de exclusão, "por aproximações sucessivas", como diria o mestre ALIOMAR BALEEIRO. Entendo que a ABRASCA não chega a ser uma entidade de classe de âmbito nacional: ela reúne empresas, sociedades de companhias abertas, pessoas jurídicas de direito privado. - Daí a admitir, que chegue a ser uma entidade de classe de âmbito nacional, habilitada constitucionalmente para ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, me parece que vai uma grande distância. - Observou o parecer do Ministério Público que até outubro do ano passado somente o Procurador-Geral da República tinha titularidade para ajuizar uma ação desse tipo perante o Supremo Tribunal. - A Constituição alargou significativamente o rol das entidades capazes de fazê-lo. - Mas, chamo atenção para que essas entidades são ou autoridades de alta expressão na hierarquia político-administrativa do País, ou entidades de caráter público: assim o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa, Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. - A primeira questão que se apresenta, no meu modo de ver, Sr. Presidente, é se essa entidade de classe de âmbito nacional, que se seg ue à referência a confederação sindical, no último inciso do art. 103, é uma entidade também de caráter sindical (ainda que não confederação), art. 533, 534 e 535 da CLT. Mesmo que se admita que não há de ser necessariamente uma entidade de caráter sindical, ainda assim, na ausência de lei complementar que defina a espécie, há de ser qualquer entidade, qualquer associação, dita de âmbito nacional ? - A segunda indagação: não sendo confederação sindical, a ABRASCA é uma entidade de classe de âmbito nacional ? É esta questão que se apresenta para ser resolvida. Sendo a resposta afirmativa, ela será titular da ação direta de inconstitucionalidade; sendo negativa, ela não poderá ajuizar a ação. - As entidades que formam a Associação, evidentemente, são pessoas jurídicas de direito privado. Agora, elas formam uma classe de modo que a Associação que as reúne possa ser considerada entidade de classe de âmbito nacional? - Devo dizer que o ilustre Advogado da autora me fez chegar às mãos, ontem, um memorial - creio que todos os Ministros o receberam - mas infelizmente não encontrei subsídios bastantes que me ajudassem a dirimir a questão. As considerações são de ordem geral e para mim pouco esclarecedoras. - Que se deve entender por classe? - Não é um conceito jurídico e na linguagem da Sociologia se presta a muitos significados? Entidade de direito privado pode ser entidade de classe de âmbito nacional, a que se refere o preceito constitucional, ou só entidade sindical, ainda que não confederação? Qual o sentido, qual o alcance que se deve dar a essa cláusula constitucional constante do inciso IX do art. 103 da Constituição, para o fim de permitir, perante o Supremo Tribunal Federal, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, cujos efeitos são verdadeiramente bem maiores do que o exercício normal do poder jurisdicional, em matéria de inconstitucionalidade? Aqui, a inconstitucionalidade é direta, erga omines e tem uma extensão muitas vezes maior do que aquele poder inerente ao Judiciário, de declarar a inconstitucionalidade de uma lei, in casu. - Essas são as perguntas que se colocam e, a meu ver, devem ser enfrentadas pelo Tribunal. - A mim me parece, e neste ponto também acompanho o pensamento do Procurador-Geral da República, que o art. 103 contém uma enumeração taxativa, exaustiva das entidades, das pessoas, das autoridades que podem ajuizar a ação. No entanto, conforme o elastério que se der à parte final, à cláusula final do inciso IX do art. 103, ele pode transformar-se, de fato, numa enunciação meramente exemplificativa. - Creio que esta é uma consideração que se deva ter presente ao decidir esse problema que se apresenta em linha de preliminar para decidir sobre o cabimento, ou não cabimento, da ação direta de inconstitucionalidade. - Não me parece prudente fixar ou pretende