IMPOSTO DE RENDA
SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS
Em revisão editorial
SOCIEDADE CIVIL — QUANDO NÃO ESTÁ LEGITIMADO - CONCEITUAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- ... é uma sociedade civil composta de sindicatos e de associações que congregam empresas de asseio e conservação. - Não se trata, portanto, de uma Confederação sindical, nem - segundo a orientação já firmada por esta Corte - de associação de classe, uma vez que como tal não se consideram as sociedades civis híbridas, ou sejam, que congreguem entidades sindicais e não sindicais. - Em face do exposto, e preliminarmente, não conheço da presente ação direta, por ilegitimidade ativa da requerente. Ac. de 09-06-1993 Arquivo do EMFOR - STF/400 EMFOR 541
Ementa
Não é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade sociedade civil que não é confederação sindical nem entidade de classe, uma vez que congrega entidades sindicais e não sindicais.