INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- Assim me pronunciei no julgamento do RE 141.124, em que se discutia sobre a validade de acórdão de Turma de TRF que, fundado em precedente plenário do extinto TFR, declarara a inconstitucionalidade de resolução do Banco Central: "1. A decisão recorrida (...) efetivamente se fundou na declaração incidente da inconstitucionalidade da Resolução 1.154 do Banco Central, inquestionavelmente um ato normativo: dita declaração de inconstitucionalidade ficou expressa não apenas na sentença mantida `em todo o seu teor' pelo acórdão, mas também nos excertos de diversos julgados do TFR, que lhe serviram de fundamentação. - ............................................................................ 3. Põe-se, em conseqüência, a questão da sua nulidade, por incompetência funcional por objeto do juízo da Turma de que emanou o julgado recorrido, à vista de regra invocada na CF: `Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de Poder Público'. 4. No âmbito do STF, o art. 101, RISTF, que mantém sua força de lei, prescreveu que `a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pronunciada por maioria qualificada, aplica-se aos novos feitos submetidos às T urmas ou ao Plenário', ressalvada a proposta de revisão da jurisprudência (art. 103). 5. Ao disciplinar, para os outros tribunais, o incidente da argüição de inconstitucionalidade (arts. 480/482), o CPC não conferiu expressamente à declaração plenária essa eficácia vinculante dos órgãos parciais de cada tribunal, fora do processo em que proferida. 6. Não obstante, é certo que se tem difundido a rotina de aplicação pelas Turmas da precedente declaração de inconstitucionalidade, dispensando-se nova remessa da questão ao Plenário. 7. Não é este, porém, o momento de refletir sobre a admissibilidade dessa rotina. 8. No caso, o acórdão, de Turma do Tribunal Regional, não invoca decisão plenária deste, mas, sim, julgados do extinto TFR, que não podem ter, para a nova Corte, força superior à de simples precedentes jurisprudenciais. 9. A violação do art. 97 da Constituição, assim, é patente e induz à nulidade do dispositivo do julgado, como é firme no entendimento deste tribunal (v.g., RE 41.712, 29.01.1959, LUIZ GALLOTTI, RTJ 9/387; ERE 41.712, 19.08.1960, VILAS BOAS, RTJ 14/184; RE 71.948, 10.08.1971, BARROS MONTEIRO, RTJ 58/499; RE 75.083, 03.11.1972, TRIGUEIRO, RTJ 72/791; RE 77.935, 17.05.1974, BALEEIRO, RTJ 71/233; RE 86.560, 02.05.1978, CUNHA PEIXOTO, RTJ 93/238; RE 97.245, 14.10.1983, BUZAID, RTJ 110/226; RE 103.568, 21.02.1986, SYDNEY SANCHES, RTJ 117/265; RE 111.060, 16.08.1988, SYDNEY SANCHES, DJ 23.09.1988, Ement. 1.516-3)". - A hipótese, a meu ver, não se confunde com a que ora se discute, em que a declaração de inconstitucionalidade pelo órgão parcial do tribunal a quo assenta em decisão plenária do STF. - O pragmatismo que inspira o procedimento previsto no art. 101 do RISTF - cuja validade, antes e depois da Carta de 1988, jamais se questionou, e sem o qual esta Corte, sobrecarregada como está, paralisaria - deve orientar o intérprete na compreensão do art. 97 da Constituição: assim como não seria razoável exigir do Plenário do STF que reiterasse, a cada julgamento de recurso extraordinário, a inconstitucionalidade já declarada pela maioria de seus membros, não seria razoável - já sob a ótica da racionalidade que deve dominar o Poder Judiciário como um todo - exigir dos órgãos fracionários de outros tribunais que, deparando-se com a necessidade de aplicar ato normativo já declarado inconstitucional pelo STF, submetessem o feito a julgamento do plenário ou do órgão especial respectivos. Se o fizessem, não estariam, é claro, desobedecendo a regra do art. 97; mas não o fazendo tampouco me parece que estejam. - Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do tribunal (RE 190.725, 1ª T., GALVÃO; RE 169.873, 2ª T., VELLOSO; Ag 170.198-AgRg, 2ª T., NÉRI; Ag 168.149-AgRg, 2ª T., MARCO AURÉLIO, entre outros). - Do voto proferido pelo eminente Min. ILMAR GALVÃO, transcrevo: "Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão pelo qual uma das Turmas do TRF, em face de decisão do STF, declaratória da inconstitucionalidade dos dispositivos legais controvertidos, sem suscitar, perante o Plenário da Corte, o incidente de argüição de inconstitucion