INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
AÇÃO INTERVENTIVA EM MUNICÍPIO
DECISÃO SUBSEQUENTE — EMBARGOS INFRINGENTES - DESCABIMENTO
- Recurso
- MS 564
- Tribunal
Ementa
Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional. Referência: - Código de Processo Civil, arts. 783, § 2º, e 839 - Regimento do S.T.F., art. 194 RMS 564, de 12.01.39 RE 4.756, de 09.12.42 RE 16.697, de 29.09.50 (D.J. de 01.08.58, p. 3.491) RE 19.192, de 08.05.52 (D.J. de 19.04.54, p. 1.309) RE 27.507, de 06.11.57 RE 27.960, de 16.08.58 RE 38.699, de 20.10.61 ERE 38.644, de 16.01.61 ERE 50.039, de 20.08.64 AG 14.707, de 10.05.51 (D.J. de 26.01.53, p. 334) Ver Súmulas 144 e 293 Sessão de 1-10-1964 D.J., ANO XXXIX - N. 189, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964 - ADENDO N.3 - PÁG. 3.646.