INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade do inc. I do art. 13 da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, alegando os promoventes, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaboticabal e vereador José Augusto de Miranda, violação do art. 29, IV, "a" , da CF, por entenderem inobservado o preceito regulador do número de vereadores quanto à proporcionalidade em relação à população do Município. - ....................................................................... - Como bem salientado pelo ínclito Procurador-Geral de Justiça do Estado federado, no exercício de sua autonomia pode, legitimamente, instituir mecanismos próprios de controle judicial da constitucionalidade de lei municipal, na esteira do modelo da Carta Magna e em harmonia com seus princípios. Assim se posicionam, entre outros, CELSO RIBEIRO BASTOS, em "O controle judicial da inconstitucionalidade das leis e atos normativos municipais" (Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, junho/77). GALENO LACERDA (mesma Revista, nº 16, junho/80), JOSÉ AFONSO DA SILVA, DALMO DALLARI, ANA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ (coletânea "Ação Direta de Controle da Constitucionalidade de Leis municipais em Tese", publicada pelo Centro de Estudos da Procuradoria-Geral de Justiça). - E a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 74, IX, dispõe, expressamente; que compete ao Tribunal de Justiça julgar originariamente "a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, contestados em face da Constituição Federal" . Ac. de 20-03-1991