Acórdão
ADVOGADO
RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO
ABONO INCORPORADO AO SALÁRIO — INCIDÊNCIA
- Recurso
- RE 43.198
- Tribunal
Ementa
A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário. Referência: - Lei Org. Prev. Social, artigo 76, I; - Cons. Leis do Trabalho, artigo 457, § 1º ERE 43.198, de 26.06.61; RE 38.032, de 05.12.61. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 114 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194