ADVOGADO

Resumo do acórdão

- Como se declarou no Agravo Regimental, a apelação dos Impetrantes na ação de Reintegração de Posse, subscrita pelo representante da Assistência Judiciária local não foi aceita por intempestiva. - Os Réus ficaram totalmente desprotegidos e na iminência ou já sofrendo os efeitos do ato constritivo, vendo a demolição de suas casas, procuraram o auxílio do advogado que ora os representa para medidas judiciais urgentes (art. 87, inciso XIV, letra d, Lei nº 4.215/63). - O entendimento doutrinário da autoridade informante de que o Dr. Defensor Público não detém o mesmo privilégio do Ministério Público para a intimação pessoal vem sendo repelido por harmoniosa Corrente jurisprudencial dos Tribunais deste Estado, pela peculiaridade do órgão assistencial como está documentado e por merecer o amparo da Lei Complementar (Estadual) nº 6, de 1977( art. 87, nº VIII) quanto à vista dos autos ao Defensor Público para apelar, correndo o prazo do recurso da ciência pessoal. - O "writ" veio, assim, fortalecido pelo "fumus boni juris" e "periculum in mora", pelo que deveria ser acolhido, porque de fato, os Impetrantes estão com o bom direito e em perigo de ver a sua posse destruída, quando o recurso que apresentou pela Defensoria Pública estava, contrariamente, tempestivo, pela ausência de intimação pessoal ao seu defensor, como é da essência da legislação deste Estado. - A intervenção do advogado do Impetrante é legítima porque está procurando garantir um direito individual dos Réus, amparado na Constituição Federal e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, parecer, face a inércia subsequente do Dr. Defensor Público que não manifestou recurso da decisão que rejeitou o apelo. - Concede-se, pois, a segurança para ser reformado o despacho que não recebeu a apelação dos Réus por intempestiva, para que seja admitida nos regulares efeitos, prosseguindo-se como de direito. - Foi voto dissidente o Dr. JOÃO DIB, ilustre Relator, que denegava a segurança. Julgado em 27-11-1986 VENCIDO O JUIZ JOÃO DIB, por entender que <<Compete privativamente à União legislar sobre direito processual (art. 8º, XVII, b, Const. ) não podendo o Estado fazê-lo nem supletivamente, pois trata-se de competência absoluta. - As normas processuais são de ordem pública, cogentes, "erga omnes", não podendo o legislador estadual substituir o federal. - Toda prerrogativa há que decorrer da lei. Assim acontece com os membros do MP para fins de intimação (arts. 831, 84 e 236, parág. 2º, do Estatuto Processual). Por igual no pertinente à dilatação dos prazos (art. 188). Arquivo do EMFOR, TA/771 EMFOR 467