INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- A impugnação quanto ao novo inventariante não pode ser examinada através deste recurso, eis que se trata de reclamação que deve ser processada em 1º grau, nos termos do art. 1.000, II e parágrafo único do CPC, só cabendo o recurso da decisão que julgar essa reclamação. É a interpretação de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, Diz ele: "Se o inventariante for removido, o juiz nomeará outro, no mesmo ato, observada a ordem de preferência. Sobre a nomeação, as partes, serão ouvidas, no prazo do art. 1.000, qualquer que seja a fase do processo, podendo reclamar contra a nomeação" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. VI/364, 1ª Ed.). Ac. de 19-06-1991 Revista dos Tribunais - Fevereiro de 1993 - Vol. 688 - Pág. 138 EMFOR 540 EMENTA: - O fato de o cessionário ter legitimidade para requerer o inventário não implica que o exercício da inventariança deva recair necessariamente sobre sua pessoa, pois a nomeação de inventariante está condicionada a rígido critério estabelecido em lei, não sendo ato discricionário do Juiz. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Cumpre distinguir: o cessionário tem legitimidade para requerer o inventário (art. 988, CPC), mas o exercício da inventariança não recai, necessariamente, sobre sua pessoa. - Colhe, a propósito, a advertência da ilustrada Promotora de Justiça, com apoio na jurisprudência: "A nomeação de inventariante não é ato de discrição do Juiz, devendo-se fazer dentro do critério rígido da lei, que estabelece uma ordem de preferência entre pessoas nela mencionadas, salvo hipótese de inidoneidade moral ou específica para o exercício do cargo" ... . - Não se fez prova, por outro lado, da procedência das acusações do agravante de que J., nomeado inventariante, esteja dilapidando o patrimônio inventariado. De resto, é ele herdeiro, filho do "de cujus", atesta-o a certidão, por cópia ... . - Nego provimento ao recurso. Ac. de 24-02-1994 Jurisprudência Mineira - Janeiro a Março de 1994 - Vol. 125 - Pág. 52 EMFOR 560