Acórdão
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
HOMEM CASADO
INCIDENTE — SE É EXIGÍVEL A INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Os arts. 995-998 do CPC, que tratam da remoção do inventariante, não exigem a intimação de todos os herdeiros; ainda que assim não fosse, a falta só poderia ser alegada pelos herdeiros não intimados, posto que ao agravante não é lícito defender direito deles, de caráter disponível. Ac. de 19-06-1991 Revista dos Tribunais - Fevereiro de 1993 - Vol. 688 - Pág. 138 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542
Ementa
O incidente de remoção do inventariante não exige a intimação de todos os herdeiros.
Nota da redação
Revista dos Tribunais