AGRAVO DE INSTRUMENTO

Resumo do acórdão

- ... , os embargos declaratórios não merecem prosperar. - Segundo a legislação, a doutrina e a jurisprudência, as decisões (ou seja, pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório) singulares proferidas por magistrados de tribunais podem ser atacadas via agravo "regimental" ou interno. - Com efeito, os "novos" arts. 532, 545 e 557, parágrafo único, do CPC, tratam do agravo "regimental", como via idônea para fins de ataque às decisões monocráticas proferidas por magistrado de tribunal. - Além do mais, o art. 39, da Lei n. 8.038/90 também alcança os tribunais de segundo grau. É o que ensina o Professor BARBOSA MOREIRA: "Agora, para a Corte Suprema e para o Superior Tribunal de Justiça, há a regra expressa do art. 39 da Lei nº 8.038, de 28-5-1990, ao nosso ver suscetível de extensão, por analogia, aos outros tribunais" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 7ª ed., 1998, pág. 187) (grifei). - No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, conforme se depreende da ementa do seguinte precedente: "Cabe agravo regimental contra decisão singular proferido por magistrado de tribunal que indefere petição inicial de mandado de segurança. Precedentes do STJ: RMS n. 6.740/RJ e RMS n. 5.743/RJ. Aplicação, por analogia, do art. 39 da Lei n. 8.038/90" (RMS n. 7.823/RS, 2ª Turma do STJ, unânime, relator Ministro Adhemar Maciel, publicado no DJ de 16/03/98) (grifei). - Não bastassem os preceitos legais que regem a ma téria, o art. 281 do Regimento Interno do Tribunal da Bahia estabelece que "caberá agravo regimental, no prazo de quarenta e oito horas, do despacho do Presidente do Tribunal, do Presidente da Câmara ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte" (grifei). - Poder-se-ia argumentar que o § 1º do art. 241 do mencionado regimento estabelece que "a decisão em processo de assistência judiciária é irrecorrível". Mas tal vedação está condicionada à possibilidade de a matéria posteriormente poder ser apreciada pelo órgão colegiado. Tanto que o citado parágrafo dispõe: "mas o Tribunal ou qualquer das suas Câmaras poderá conceder o benefício negado, em face das provas que convençam da situação de pobreza do requerente". - No caso concreto, a 4ª Câmara Cível do TJBA já tinha julgado a apelação interposta pelos ora embargantes, quando a relatora indeferiu o requerimento de concessão de assistência judiciária. Por tal razão, a vedação inserta no § 1º do art. 241 do RITJBA não alcança a hipótese dos autos. Além disso, regimento interno não pode vedar o cabimento de recurso previsto na legislação federal. É, aliás, o que estabelece o art. 96, I, a, da CF/88. - Em suma, ..., sob todos os prismas, a decisão proferida pela relatora poderia ter sido impugnada via agravo "regimental" para o respectivo órgão colegiado do próprio tribunal de segundo grau. - E mais, ..., combinando-se os princípios da taxatividade e da singularidade, conclui-se que para cada decisão judicial há um recurso próprio. Por conseqüência, não pode a parte "criar" recursos, nem fazer uso de recurso inadequado para impugnar a decisão com a qual está inconformada. Ac. de 22-10-1998 DJ de 07-12-1998 (Registro nº 96.0063316-9) Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 02, fevereiro de 1999, pág. 227 EMFOR 619