AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em revisão editorial
PETIÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO NO TRIBUNAL — REQUISITO DE VALIDADE
- Recurso
- agravo regimental -
- Tribunal
- Relator
- Célio Borja
Resumo do acórdão
- Verifico ser intempestivo o agravo regimental. - Isto porque publicado o despacho que negou provimento ao agravo de instrumento em 04.04.91 (quinta-feira) o prazo para interposição do agravo regimental esgotar-se-ia em 09.04.91 (terça-feira). - As petições de agravo regimental foram protocolizadas em 11.04.91 e 15.04.91, quando já esgotado o qüinqüídio legal. - Devo ressaltar que no agravo regimental por telex conta-se o prazo da entrada no protocolo desta Corte, e não, da sua remessa. - Em caso similar também assim se orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada, entre outros nos AgRg nº 120.388-RJ, Rel. Min. Célio Borja, in RTJ 126/1.236; AgRg no Ag nº 77.653-SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, Ementário nº 1.160-1, DJ de 25.02.80; AgRg no Ag nº 64.399-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 03.09.75; AgRg no Ag. nº 111.581-5-RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 17.10.86 e AgRg no Ag nº 85.308-1-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 04.12.81. Nessa diretriz é o AgRg no Ag nº 2.761, por mim relatado. - Ressalto, ainda, que o telex sequer traz a indicação da firma reconhecida do subscritor. - Em face do exposto, não conheço do presente agravo. - É o meu voto. Ac. de 28-05-1991 DJ de 02-09-1991 (Registro nº 91.0003891-1) Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 03, março de 1999, pág. 464 EMFOR 619
Ementa
O protocolo na Corte marca a interposição do agravo regimental manifestado por telex, e não a sua remessa.
Nota da redação
RJ