TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- Pois bem. Convertida a "actio" de busca e apreensão em depósito, esta "tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada" ( VICENTE GRECCO FILHO, Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, n. 54, pág. 213). Em outras palavras: "O autor busca reaver o que é seu, não sob a forma substitutiva e estilizada da reparação do dano decorrente do inadimplemento, mas, de modo direto, pela restituição da mesma" ( ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, Comentários, Forense, vol. VIII , T. III, n. 140, pág. 203). - Ora, há pacto de alienação fiduciária, e a inadimplência constitui matéria incontroversa, admitida na contestação (fls. 31 - duas prestações), fortalecida com a respectiva notificação extrajudicial (fls. 9). Esta apresenta valor específico, como, de resto, a respeitável sentença (fls. 70). - Urge, por outro lado, ressaltar acerca da taxa ANBID. - Prevalece a Súmula 176 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que diz: "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP". E mais: O excelso Pretório declarou inconstitucional a aplicação da TR, salvo para operações financeiras (ADIN n. 493 - DF). Ipso facto, nada impede seja cobrada da parte ex adversa. - Satisfeitos, assim, os requisitos do art. 902 do Código de Processo Civil, isto é, a prova literal do depósito e a estimativa do valor do automóvel objeto da garantia, o pleito de depósito era de ser acolhido, inclusive com a possibilidade de prisão civil, muito bem justificada na ilustrada sentença (fls. 69). Ante o exposto, nega-se provimento ao pleito irresignatório. Ac. de 26-08-1997 Arquivo do EMFOR S00278/597