TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Em revisão editorial
DESCONCEITUAÇÃO — OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS OCORRE POR FORÇA DE NOVA LEGISLAÇÃO
- Recurso
- RE 78.953
- Tribunal
- STF
- Relator
- CORDEIRO GUERRA
Ementa
As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Referência: - Lei nº 4.595, de 31.12.64 (D.O. de 31.12.64, retificada no D.O. de 03.02.65) e Decreto nº 22.626, de 07.04.33, artigo 1º (retificado no D.O. de 17.04.33). RE 78.953 - SP, de 05.03.75 (D.J. de 11.04.75, R.T.J. 72/916) RE 81.680 - SP, de 19.08.75 (D.J. de 26.09.75, R.T.J. 75/963) RE 81.693 - SP, de 26.08.75 (D.J. de 12.09.75) RE 81.658 - SP, de 01.09.75 (D.J. de 17.10.75) RE 82.196 - SP, de 01.09.75 (D.J. de 17.10.75) RE 80.115 - SP, de 16.09.75 (D.J. de 17.10.75) RE 82.439 - SP, de 23.09.75 (D.J. de 10.10.75) RE 81.692 - SP, de 14.11.75 (D.J. de 26.12.75) RE 82.216 - SP, em 14.11.75 (D.J. de 26.12.75) Sessão de 15-12-1976 Precedentes: Rec. Extr. n. 81.618-SP, STF-2ªT.,Relator: Ministro CORDEIRO GUERRA, ac. de 5-9-1975 e Rec. Extr. n.81.488-SP, STF-1ªT., Relator: Ministro CUNHA PEIXOTO, ac. de 4-11-1975, respectivamente in EMFOR NS 336 E 339.