TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Em revisão editorial
TÍTULOS CUJO VENCIMENTO SE DÊ EM FERIADO, SÁBADO OU DOMINGO — COBRANÇA - VEDA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983 VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SÁBADO OU DOMINGO. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre título de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia útil subsequente. Art. 2° - (Vetado). Art. 3° - A inobservância do disposto nos artigos anteriores sujeitará os infratores à aplicação das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de março de 1983; 162° da Independência e 95° da República. João Figueiredo Ibrahim Abi-Ackel