TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- Plenamente acolhível, portanto, a pretensão recursal ora deduzida pela instituição financeira. - A reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo impõe-se ante a insuperável necessidade - reconhecida pelo STF no julgamento da ADIn nº 4-DF - de o Congresso Nacional editar a lei complementar reclamada pelo texto constitucional. - Sem a concretização da interpositio legislatoris, não há como conferir aplicabilidade ao preceito normativo consubstanciado no art. 192, parágrafo 3º, da Carta Política. - A lei complementar exigida pela Constituição, como requisito de incidência e de operatividade da regra limitativa dos juros reais (12% ao ano), não foi editada até o presente momento. - O inadimplemento da prestação legislativa pelo Congresso Nacional inibe a aplicação da norma constitucional em causa e desautoriza o pronunciamento emanado do Tribunal a quo. - A superioridade normativa da Constituição traz, ínsita em sua noção conceitual, a idéia de um estatuto fundamental, cujo incontrastável valor jurídico atua como pressuposto de validade de toda a ordem positiva instituída pelo Estado. Nela, acha-se consubstanciada uma ordem normativa cujo grau de eficácia e aplicabilidade revela-se, no entanto, essencialmente desigual. - A doutrina constitucional, quer no plano do direito brasileiro (com RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira" (coligidos por HOMERO PIRES), vol. 2/474-476, 1933; JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Aplicabilidade das normas Constitucionais", pág. 253/255, 1968, RT; CELSO RIBEIRO BASTOS/CARLOS AYRES BRITTO, "Interpretação e Aplicabilidade das N ormas Constitucionais", 1982, Saraiva, dentre outros), quer no plano do direito comparado (com THOMAS M. COOLEY, "A treatise on the Constitucional limitations which rest upon the legislative power of the States of the American Union" pág. 119/120, 1903, Boston; CAETANO AZZARITI, "Problemi attuali de diritto costituzionale", pág. 98, 1951, Milano; VEZIO CRISAFULLI, "La Costituzione e le sue disposizione di principio", 1952, Milano, inter plures), sempre sustentou, ainda que com variações terminológicas diversas e expressões conceituais distintas, à existência de um irrecusável gradualismo eficacial das normas constitucionais. - .................................... - Outro não é, na matéria, o ensinamento de JOSÉ AFONSO DA SILVA (op. cit., pág. 75), para quem, "O que se pode admitir é que a eficácia de certas normas constitucionais não se manifesta na plenitude dos efeitos jurídicos pretendidos pelo constituinte, enquanto não se emitir uma normação jurídica ordinária ou complementar executória, prevista ou requerida". - É, precisamente, o que ocorre com o preceito inscrito no parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal, que configura, na clássica acepção das regras constitucionais de eficácia limitada, uma estrutura jurídica sem suficiente densidade normativa. Sem a legislação integrativa da vontade do constituinte, normas constitucionais - como a de que ora se trata - "não produzirão efeitos positivos" e nem mostrar-se-ão aplicáveis em plenitude, pois "Não receberam (...) do constituinte normatividade suficiente para sua aplicação imediata" (MARIA HELENA DINIZ, op. cit., pág. 101). Reclamam, em caráter necessário, atos de mediação legislativa que lhes complementem o próprio conteúdo normativo. - .................................... - Sem necessidade de referi os valiosíssimos subsídios doutrinários produzidos por juristas eminentes e professores ilustres, do tomo de CAIO TÁCITO (RDP, vol. 88/151-157), CELSO RIBEIRO BASTOS (RDP, vol. 88/172-181), HELY LOPES MEIRELLES (RDP, vol. 88/147-150), IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (RDP, vol. 88/182-189), JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (RDP, vol. 89/71-86), JOSÉ FREDERICO MARQUES (RDP, vol. 88/158-161), ROSAH RUSSOMANO (RDP, vol. 89/63-70), ARNOLDO WALD e GERALDO CAMARGO VIDIGAL, que concluíram pela imprescindibilidade de lei complementar - pela necessidade, portanto, da intepositio legislatoris - para viabilizar a integral aplicação da norma consubstanciada no parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, basta considerar, na análise do thema decidendum, o magistério de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO ("Direito Constitucional Econômico", pág. 130-152, 1990, Saraiva. - .................................... - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema ora debatido em sede de ação direta de inconstitucionalidade, estabeleceu que o preceito inscrito no art. 192, parágrafo 3º, da Carta Política - por qualificar-se co