Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
ART. 192, PARÁGRAFO 3º DA CF/88 — NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- ... O Supremo Tribunal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4-7, sob a relatoria do Ministro SYDNEY SANCHES, estimou que a regra do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável. - De acordo com o precedente, conheço do recurso e lhe dou provimento. Ac. de 20-06-1994 VENCIDO O SR. MINISTRO PAULO BROSSARD DJ 3-3-1995 Arquivo do EMFOR - STF/415 EMFOR 562
Ementa
O Supremo Tribunal entende que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável (ADIn 4-7).