ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
MATÉRIA CONSTITUCIONAL — QUANDO NÃO SE SUJEITA ÀS LIMITAÇÕES DA LEI 6.825/80
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- A CAUSA EM QUE SE DISCUTE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO ESTÁ SUJEITA A ALÇADA DE QUE TRATA A LEI 6.825, DE 1980. Referências: - Lei 6.825, de 22-09-80, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 2º e 4º. ERO 8.140 - RJ (1ª S 25-06-86 - DJ 28-08-86). RO 6.491 - PI (2ª T 04-06-85 - DJ 26-09-85). RO 6.552 - RS ( 3ª T 20-08-85 - DJ 12-09-85). RO 7.173 - MG (4ª T 29-11-85 - DJ 08-05-86). AC 113.711 - RS (4ª T 24-09-86 - DJ 16-10-86). AC 114.099 (EDcl) - RS (5ª T 01-04-87 - DJ 11-06-87). AG 49.365 - SP (6ª T 08-10-86 - DJ 14-10-86). AG 50.588 - MG (6ª T 03-12-86 - DJ 21-05-87). AG 50.302 - RJ (6ª T 30-03-87 - DJ 21-05-87). Tribunal Pleno, em 08-10-87 - DJ 16-10-87 - p. 22.440 EMFOR 470