ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Resumo do acórdão

- ... Inicialmente, decidiu-se receber o recurso como agravo, interlocutório o despacho recorrido. - Quando a Lei 1.060/50 diz que caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação de seus dispositivos, quis se referir aos requerimentos efetuados em procedimento próprio, anterior à ação, ou nos autuados em apartado, quando formulados no curso do processo. - Em situações como a presente, em que, desde o começo, atuava a Defensoria Pública, sem pagar emolumentos e custas, como se vê das anotações no mandado de avaliação e no próprio cálculo do imposto, a decisão recorrida é simplesmente interlocutória, eis que não pôs fim ao processo. - Havendo sido o recurso interposto no prazo de cinco dias é aqui recebido como agravo, do seu exame se concluindo por merecer acolhida. - Na verdade, a inventariante é doméstica, reside em modesta casa que está sendo inventariada e tem como ganhos a pensão do INPS deixada por seu marido (em maio de 1984 (Cr$ 59.706,00) e metade da loja também inventariada, avaliada em Cr$ 15.000.000,00, da qual recebia, em outubro, de 1984, um aluguel líquido de Cr$ 86.652,00. - Se, aparentemente, tem meios para o pagamento das despesas processuais, o que é fato é que, para atendê-las, verá sem dúvida prejudicado o seu próprio sustento ou, o que é pior, terá de se desfazer de um dos bens imóveis referidos, por certo adquiridos com sacrifício por seu marido para a garantia de uma vida mais tranquila para o casal. - Uma renda de Cr$ 56.358,00, em outubro de 1984, justifica, "data venia" do entendimento do douto Juiz "a quo", a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, como o reconheceu a própria Defensoria Pública ao aceitar o atestado de pobreza e ingressar com o pedido de arrolamento de bens e é importante notar que não foi feita qualquer impugnação a respeito por parte da Fazenda Pública. - Para obter a gratuidade, como ensina JORGE AMERICANO, citado nas razões de recursos, "não é preciso que o indivíduo viva na caridade pública, mas apenas se veja colocado na contingência de ou deixar perecer o seu direito por falta de meios para fazê-lo valer em Juízo, ou ter que desviar - para o custeio da causa e constituição de patrono - os recursos indispensáveis à manutenção própria e dos que lhe incumbe alimentar dentro do conceito de família". - Os ganhos da inventariante são pequenos, das dificuldades porque passa dá exemplo débito assumido com garantia de único aluguel que recebe e grande apertura porque deverá passar para pagar o imposto de Cr$ 60.000,00, apontado no cálculo. - Por todas essas razões, deu-se provimento ao recurso para que prossiga o processo gozando o Espólio dos benefícios da Justiça Gratuita. Julgado em 11-06-1985 Arquivo do EMFOR, TJ/1.427 EMFOR 450 EMENTA: - ..., na execução de crédito acidentário, nas hipóteses de assistência judicial gratuita, é assegurada à parte a utilização da contadoria judicial. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... , a questão está em se saber se cabe ou não ao exeqüente, ainda que beneficiário da Justiça gratuita ou assistido pelo Ministério Ministério Público, oferecer a memória discriminada do cálculo, nos termos do art. 604 do CPC. - É evidente que o recurso merece ser conhecido e provido, pois este Eg. Tribunal, em diversos julgados, se manifestou no sentido de ser assegurada à parte, nas hipóteses de assistência judicial gratuita, a utilização da contadoria judicial. - Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA. ART. 604, DO CPC. I - Nas hipóteses de assistência judicial gratuita, nos termos da atual Constituição, é assegurada à parte a utilização da contadoria judicial. II - Precedente: REsp n. 135.954/SP. III - Recurso conhecido" (REsp n. 145.595/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 24.11.97). "PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CONTADOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. I - O art. 604 do CPC não proíbe que os cálculos da liquidação, considerados complexos, possam ser elaborados pelo contador do juízo, em processo sob o patrimônio da assistência judiciária gratuita. II - Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 152.154/SP, Rel. Min. WILLIAM PATTERSON, DJ de 15.12.97) "PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CONTADOR. - Assistido Judiciário, em se cuidando de credor sob patrocínio da assistência judiciária gratuita, ainda que prestada por dever de ofício do Ministério Público, não ofende as disposições do