LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO — PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - SE É APLICÁVEL
- Recurso
- agravo de instrumento .
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... A fungibilidade dos recursos é admitida neste Tribunal em a Súmula nº 9, que diz: "Súmula 9. O recurso cabível da decisão homologatória de simples atualização de conta de liquidação de sentença é o de agravo de instrumento, por não se tratar de ato que ponha termo ao processo (artigos 162, parágrafo 2º e 522, do Código de Processo Civil). É admissível, contudo, o prazo previsto para o recurso apropriado. Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 02/85, suscitado nos autos de Agravo de Instrumento nº 291/84 e 292/84, de Curitiba". - É também admitida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, como está no seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5.026-RS. (REG. Nº 90.7555-6). RELATOR: SR. MINISTRO AMÉRICO LUZ. EMENTA: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÕES,. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Convocação dos embargos em agravo regimental, em face do princípio da fungibilidade. - Manutenção da decisão impugnada, harmônica que está com o entendimento da Turma sobre a questão. Aplicação, por outro lado, da Súmula nº 5/STJ (*) - Agravo improvido. ..." - Estas as razões por que foi dado provimento ao agravo, nos termos e para os fins constantes do dispositivos deste acórdão. Ac. de 17-08-1992 VENCIDO DESEMBARGADOR SILVA WOLFF Arquivo do EMFOR - TJ/2.315 EMFOR 534
Ementa
O recurso cabível da sentença que homologa cálculo do contador de simples atualização dos valores em liquidação de sentença é o de agravo de instrumento. Interposta, porém, a apelação no qüinqüídio do agravo, aplica-se o princípio da fungibilidade, pelo permissivo dos arts. 244 e 250 do atual Código de Processo Civil. Para que a apelação seja recebida e processada, em primeiro grau, como agravo de instrumento.