LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Resumo do acórdão

- O tema do presente Recurso Especial já foi objeto de decisões do Superior Tribunal de Justiça. Tem-se feito distinção para concluir se o recurso adequado é apelação ou agravo de instrumento, toma-se como referência a natureza jurídica da decisão recorrível. Em sendo terminativa, própria será a apelação. No caso de interlocutória, agravo de instrumento. - Ilustrativamente, REsp nº 4.794-PR, 2ª Turma, Relator Ministro VICENTE CERNICCHIARO: "RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. RECURSO. A apelação é o recurso idôneo para atacar sentença de liquidação. Define o valor devido, nas obrigações em dinheiro ou de valor. Interpretação teleológica, porém implica modificar a conclusão quando se trata de mera atualização do cálculo. Aqui, o quantum debeatur é inalterável. A operação se restringe a ajustar o valor formal da dívida ou valor substancial. Hipótese de agravo de instrumento." - No caso dos autos, acentuou o v. acórdão recorrido, o MM. Juiz homologara conta apresentada pelo autor ... . Não se tratava de conta do contador. - Data venia, a distinção é meramente formal. - Certo, indiscutível, nos autos, há uma decisão judicial (certa ou errada) definindo o quantum debeatur. - O pressuposto do recurso não é a conta. É a decisão judicial. Na espécie, sem dúvida, terminativa. - Juridicamente, a definição do valor não é dada pela oferta do interessado. Ao contrário, decorre da sentença. O recurso poderá impugnar a legalidade, argüindo afronta ao procedimento. - Conheço do recurso. Dou provimento para reconhecer a pertinência da apelação, prosseguindo-se o feito, no egrégio Tribunal de Alçada Cível. Ac. de 10-11-1992 Rev. do Sup. Tr. de Justiça - Março de 1993 - Nº 43 - Pág. 486 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542