LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Resumo do acórdão

- Os agravados suscitam preliminar de pertinência do agravo, entendendo que o recurso cabível seria o de apelação, porque se trata de sentença que julgou a exceção de pré-executividade. - Tal argüição, contudo, não procede. A decisão recorrida não é terminativa do processo, posto que, repelida a exceção, ele tem seu curso normal e regular. - Nesta conformidade, a decisão proferida tem o caráter de interlocutória, enquadrando-se nas disposições do artigo 522 do Código de Processo Civil. - A r. decisão agravada, ..., admitiu o processo de execução em que há, no pólo ativo, formação de litisconsórcio entre inúmeros credores, cada qual portando o seu título, conforme relata a inicial da execução. - Fê-lo ao fundamento de que é admissível o litisconsórcio em atenção ao princípio da economia processual, que tem amparo no inciso IV do artigo 46 do Código de Processo Civil. Afirma que os títulos de crédito e as confissões de dívida provêm de um mesmo contexto, com o mesmo objetivo, e de formas análogas ou mesmo idênticas, na mesma época. - Preservando-se o entendimento do MM. Juiz prolator da r. decisão fustigada, pauta-se, contudo, o entendimento desta Turma Julgadora em sentido contrário. - Dispõe o artigo 46 do Código de Processo Civil que admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando ocorrer comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, e prossegue o legislador estabelecendo as demais disposições que autorizam o uso do instituto. - No caso dos autos não se vislumbram definidas as circunstâncias de fato e de direito e, tampouco, a afinidade de questões, conforme adiante se observará. - Dispõe o artigo 745 do Código de Processo Civil que, em se tratando de execução fundada em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, além das matérias previstas no artigo 741, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir, como defesa, no processo de conhecimento, e estabelece a jurisprudência já consolidada, que a defesa é ampla e abrangente, podendo ser invocadas questões que extingam ou modifiquem o direito de cada qual dos embargados em caráter pessoal, o que, evidentemente, pode derivar de fatos ou de questões de direito, não apenas diferentes como de complexidade diversa, a exigir esta ou aquela prova que estariam, de per si, a desautorizar o litisconsórcio, até por não vir de encontro ao princípio da economia processual. - Há precedente jurisprudencial desta Corte (Ap. 282.945 - Rel. Juiz Jorge Tannus, j. 18/11/81, vu), cujo fundamento é o seguinte: "A decisão recorrida funda-se na doutrina de ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, em seus Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI/204, Forense, em que o ilustre mestre estabelece a distinção entre pluralidade de devedores e coligação de credores. Admite o insigne comentarista da lei processual, a pluralidade de credores, esclarecendo que a nossa legislação não permite a coligação, que, no Direito lusitano, é expressamente autorizada quando os créditos derivem do mesmo título, contra o devedor. No caso dos autos, porém, as embargadas, ora agravantes, são duas firmas diferentes, apresentando, cada uma, um rol de duplicatas sacadas contra o devedor, a denotar a diversidade de origem das dívidas executadas". - Veja-se "Assistência - Litisconsórcio - Repertório de Jurisprudência e Doutrina", de ARRUDA ALVIM - TERESA ARRUDA ALVIM PINTO, RT, 1986." - Notória, pois a impossibilidade de se sustentar o cabimento de litisconsórcio ativo em execução derivado de pluralidade de títulos de responsabilidade dos mesmos executados. - Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso, para, com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgar extinta a execução, e impor aos exeqüentes a responsabilidade pelo pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Ac. de 16-06-1999 Arquivo do EMFOR, TACSP/N 2.895 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2000. Ano LII. Nº 615