PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Resumo do acórdão

- No tocante à alegação de litispendência, ao apreciar situação semelhante, em relação a reajuste de proventos dos segurados da Previdência, cujos direitos, assim como os dos aplicadores em caderneta de poupança, são individuais homogêneos, segundo a classificação prevista no art. 81, par.ún., da Lei 8.078/90, proferi voto, no julgamento do AI 93.04.19891-7, em que sustentei: "A demanda coletiva prevista em lei para a defesa de direitos individuais homogêneos é a prevista no art. 91 da lei citada (Lei 8.078/90), para a qual, entre outros entes, está legitimado também o MP. Trata-se de demanda que, quando procedente, leva a uma sentença condenatória genérica, fixando a responsabilidade do demandado (art. 95). Como bem apontado por ADA PELLEGRINI GRINOVER, `... a sentença na ação coletiva, que beneficiaria as pretensões individuais, só reconhece o dever genérico de indenizar, dependendo ainda cada litigante de um processo de liquidação, e portanto de conhecimento, em que haverá ampla cognição e completa defesa do réu não só sobre o "quantum debeatur", mas também quanto à própria existência do dano individual e do nexo etiológico com o prejuízo globalmente causado' (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 2ª ed., Forense Universitária, p. 574-575). Portanto, a sentença `genérica', espécie de provimento jurisdicional, comparável, quem sabe, às decisões normativas do Direito do Trabalho, situa-se, pelo seu conteúdo, em posição intermediária entre a absoluta abstração da norma legal e a concretude das sentenças proferidas em demandas individuais. - Aliás, o MP autor da ação coletiva - e, portanto, substituto processual dos segurados da Previdência - não está legitimado a propor a ação de liquidação e execução da sentença genérica proferida, que dependerá, necessariamente, da iniciativa do próprio titular do direito material. Sustentamos, alhures, a propósito da legitimação do MP para defesa de direitos individuais homogêneos: `o que há de comum nas hipóteses legais citadas (de legitimação do MP) é, portanto, a atuação do MP promovendo em nome próprio, mas como substituto processual, ações objetivando sentença condenatória genérica, para posterior satisfação de direitos individuais, divisíveis e disponíveis. Os direitos dos substituídos, em todas as hipóteses, são defendidos sempre globalmente, impessoalmente, coletivamente. Obtido o provimento judicial, genérica e globalmente proferido, encerra-se o papel do MP e tem início, se for o caso, a atuação dos titulares do direito individual, no sentido de obter a sua satisfação específica' (Revista Jurídica 189/24). E mais adiante: `É de se notar, mais uma vez, que esta legitimação, em todos os casos, tem em mira a obtenção de sentença genérica. A atuação do MP dá-se em forma de substituição processual e é pautada pelo trato impessoal e coletivo dos direitos subjetivos lesados. É nesta dimensão, e somente nela, que a defesa de tais direitos individuais - divisíveis e disponíveis - pode ser promovida pelo MP sem ofensa à CF. Aliás, por esta mesma razão, não há como se supor legítima, sob o enfoque constitucional, a atuação do MP na execução das sentenças, em benefício individual dos lesados. Ainda quando promovida coletivamente, como prevê o art. 98 da Lei 8.078/90, a execução da sentença - que foi genérica - será destinada de pretensões particularmente consideradas. Há, aqui, litisconsórcio. A ação executiva dependerá de iniciativa dos lesados e será promovida, assim, em regime de representação e não de substituição processual. Ora, nesta dimensão pessoal, a defesa de direitos subjetivos individuais e disponíveis é expressamente vedada aos agentes do MP, a teor do que dispõe, a "contrario sensu", o mesmo art. 127 da CF de 1988. Não se aplica, portanto, ao MP - sob pena de inconstitucionalidade evidente - o disposto no art. 98 do CDC (op. cit., p. 26). - Caracterizada, assim, a ação coletiva proposta e julgada em primeira instância, questionam-se, agora, seus efeitos em relação a ações individuais, propostas pelo próprio segurado, objetivando haver o pagamento do reajuste dos seus próprios proventos. - O caráter genérico da sentença de procedência (art. 95) e a inviabilidade de sua liquidação e execução por substituto processual (a ação de liquidação e a da execução dependem, sempre, da iniciativa do próprio titular ou de ente por ele autorizado e nunca por substituto) são dois indicativos importantes da opção feita pelo legislador brasileiro em tema de defesa coletiva de dire