PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
Em revisão editorial
ALUGUEL PROVISÓRIO — FIXAÇÃO DE OFÍCIO - ILEGALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... A ilegalidade está demonstrada. A inicial da ação revisional não pede a fixação de valor provisório de aluguel. Logo não poderia a autoridade impetrada, de ofício, conceder o benefício. Saliente-se que as informações não justificam o ato. De outra parte, há prejuízo jurídico iminente desde que o impetrante está sujeito às consequências da mora, inclusive despejo. - A ordem é de ser concedida de plano para invalidar o despacho atacado. Ac. de 11-11-1991 Revista dos Tribunais - Dez. de 1991 - Vol. 674 - Pág. 170. EMFOR 525
Ementa
Se a petição inicial de ação revisional de aluguel não pede a fixação de valor provisório de aluguel, não pode o juiz fixá-lo de ofício.
Nota da redação
Revista dos Tribunais