Acórdão
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
Em revisão editorial
REAJUSTE NO CURSO DO QUINQUÊNIO — SE A IMPEDE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... E assim decidem porque não obsta a revisão do aluguel em locação residencial os reajustamentos concedidos ou acordados no curso do quinquênio e, portanto, com razão majoritária, não é impediente da admissibilidade do arbitramento do preço locativo. - É questão de mérito já se encontrar atualizado o aluguel pago, o que somente se saberá quando for realizada a prova técnica. - Por isso, foram acolhidos os embargos. Ac. de 06-05-1987 Arquivos do EMFOR, TA/822 EMFOR 472
Ementa
Os reajustamentos concedidos ou acordos no curso do quinquênio não são obstáculo à admissão do pleito revisional.