PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
Em revisão editorial
CLÁUSULA DE ESCALA MÓVEL — ANTERIORIDADE À LEI QUE A LIMITOU - VIGÊNCIA EM CASO DE PRORROGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL
- Recurso
- RE 47.564
- Tribunal
Ementa
A cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei nº 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação. Referência: - Lei nº 3.494, de 19.12.58, artigo 2º, - Lei nº 1.300, de 28.12.50, artigo 3º, parágrafo único AG 24.106, de 25.05.61 (D. de Just. de 27.11.61, p. 423). RE. 47.564, de 16.05.61 (D. de Just. de 21.08.61); RE 49.511, de 27.04.61; RE 47.913, de 05.10.61 (D. de Just. de 09.11.61, p. 2.505); RE 39.851, de 09.06.59 (D. de Just. de 25.07.60, p. 950); RE 48.007, de 11.07.61 (D. de Just. de 27.11.61, p. 423); RE 45.248, de 07.04.61; RE 48.983, de 02.12.61; RE 48.519, de 29.08.61. Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 54 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192