PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Resumo do acórdão

- O reclamo é inconvincente, tendo o MM. Juiz de 1º grau dado interpretação correta à questão "sub judice". - Como se infere da inaugural o locador ingressou com ação de execução contra o antigo locatário e seus fiadores, objetivando perceber importância relativa à indenização pelo mau uso do imóvel. - O d. julgador entendeu que os orçamentos apresentados não constituíam título líquido, certo e exigível, até porque apresentavam-se sem prévia vistoria e foram impostos de forma unilateral e arbitrária, acrescentando que a reparação pleiteada deveria submeter-se ao crivo do contraditório, em regular processo de conhecimento. - A exegese não comporta qualquer reparo, pois a vistoria relatada... é de cunho meramente privado, sem que a parte adversa tivesse oportunidade de contrariá-la, através dos meios idôneos. - Realmente, em se tratando de prejuízo decorrente de má utilização do prédio locado, este deverá ser plenamente demonstrado em procedimento ordinário, mediante regular instrução, para obter-se uma estimativa justa. - Consequentemente, o embargado optou pela via judicial inadequada, na medida em que não havia título líquido e certo a embasar-lhe a execução. - Aliás, o MM. Juiz "a quo" concedeu várias oportunidades para que o autor ajustasse o procedimento à natureza da causa, que restaram inatendidas ... por isso, outra solução não restava senão a do indeferimento da inicial, a teor do disposto no art. 616 do CPC. - Por todo o exposto, ao recurso nega-se provimento. Ac. de 02-05-1994 Revista dos Tribunais - Setembro de 1994 - Vol. 707 - Pág. 94 EMFOR 563 EMENTA: - Da relação locatícia contratualmente estabelecida decorrem obrigações de caráter pessoal, respondendo pelas mesmas apenas o locatários ou sucessores. - É verdade que a locação residencial é celebrada "intuitu familiae", vale dizer para que o imóvel seja habitado e utilizado como moradia por esposa, filhos, empregadas domésticas e hóspedes. Contudo, íntegro permanece o direito pessoal das obrigações pois tais pessoas usam em comum o bem locado sem a solidariedade que se pretende emprestar. - Responde o locatário - e só ele - pelos atos positivos e negativos dessas pessoas com referência ao cuidado dispensado ao bem locado. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Em que pese o entendimento do i. Sentenciador, tem razão a apelante A. L. A. ao negar legitimidade passiva "ad causam". - Da relação locatícia contratualmente estabelecida decorrem obrigações de caráter pessoal, respondendo pelas mesmas apenas o locatário ou sucessores. - É verdade que a locação residencial é celebrada "intuitu familiae", vale dizer, para que o imóvel seja habitado e utilizado como moradia por esposa, filhos, empregadas domésticas e hóspedes. Contudo, íntegro permanece o direito pessoal das obrigações pois tais pessoas usam em comum o bem locado sem a solidariedade que se pretende emprestar. - Responde o locatário - e só ele - pelos atos positivos e negativos dessas pessoas com referência ao cuidado dispensado ao bem locado escrevendo, a propósito, PONTES DE MIRANDA: "A regra é que o locatário não pode dar a outrem o uso da coisa, especialmente, nas locações e prazo indeterminados, sublocar, no todo ou em parte. Mas, se não há sublocação, o uso (fáctio, e não jurídico) da coisa, por outrem, é uso pelo locatário (visitas, hóspedes por amabilidade, damas de companhia, vigias e guardas, pessoa amiga ou salariada que fica na casa, para vigiar na ausência do locatário, e outras espécies em que não há cessão de uso)" "Tratado de Direito Pri vado", 1972, 3ª ed., t. XL, parágrafo 4.371, n. 3). - Não se cuida, efetivamente, de solidariedade ou sucessão, esta admitida nos moldes dos arts. 11 e 12 da Lei Inquilinária. Na morte do locatário ou nos casos de separação de fato, judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, ocorre a sub-rogação no pólo contratual da relação locatícia. - Não bastasse, não acompanhou a co-ré a produção antecipada de provas, corretamente dirigida apenas contra o ex-locatário. - Em razão da ilegitimidade passiva, fica extinta sem exame do mérito a demanda em relação a A. L. A., na forma do art. 267, VI do CPC. - No que pertine ao locatário merece prevalecer a condenação imposta. Ac. de 17-08-1994 Revista dos Tribunais - Junho de 1995 - Vol. 716 - Pág. 224 EMFOR 572 EMENTA: - Se a locatária e os fiadores assumiram, por expressa disposição contratual, a responsabilidade de manter o imóvel e restituí-lo tal como receberam, isto é, em perfeito estado de conservação, desnecess