Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
Em revisão editorial
EXTINÇÃO DESTE — SE IMPORTA NA DAQUELA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
... extinto o fideicomisso, por implemento de sua condição, também se considera findo o contrato de locação celebrado pelo fiduciário, admissível a retomada pelo fideicomissário, por incidência do art. 7º da Lei 6.649/79. V. o t. FIDEICOMISSO st. SUBSTITUIÇÃO EMFOR 512