IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
Em revisão editorial
RECUSA NO PAGAMENTO DO VALOR LOCATÍCIO — AÇÃO CONSIGNATÓRIA PROCEDENTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Assim decidem, adotando, como parte integrante do presente aresto, a douta sentença apelada. - .......................................... DA SENTENÇA - ... Pretende-se consignar aluguel de vaga de garagem, tendo em vista a recusa do locador em receber alegando a "cessação da permissão" de seu uso. - Inobstante o eufemismo utilizado pelo R., trata-se em verdade de locação regida pelas regras do Código Civil. - De sorte que, enquanto não for rescindida - amigável ou judicialmente - a locação perdura no tempo, ainda que o locatário não esteja na posse do bem, por ato ilegítimo do locador. - A questão atinente à posse, todavia, é estranha a este processo e deverá ser ferida em sede própria. - Mas é indiscutível que persiste a locação verbal ajustada entre os litigantes, apesar da apreensão do cartão da credencial, pelo qual o condomínio controla a utilização da vaga da garagem. - Assim, perdurando a locação, é devido o aluguel correspondente. - Recurso Negado. Ac. de 17-06-1988 Arquivo do EMFOR - TA/1.052 EMFOR 497
Ementa
A locação de vaga de garagem é regulada pelo Código Civil, e perdura no tempo, enquanto não for regularmente rescindida. A consignação, desde que haja recusa no pagamento do efetivo valor locatício, procede.