Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
Em revisão editorial
CONTRATO EM CURSO DE PRAZO DETERMINADO — INADMISSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei nº 3.844, de 15.12.60. Referência: - Lei citada, artigo 2º. AG 28.587, de 19.03.63 (D. de Just. de 30.05.63, p. 346). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 91 V. SÚMULA Nº 172 EMFOR 193