Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
Em revisão editorial
DIREITO PESSOAL E NÃO REAL
- Recurso
- RE 57.459
- Tribunal
Ementa
A preferência a que se refere o artigo 9º da Lei nº 3.912, de 03.07.61, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos. Referência: Lei nº 1.300, de 28.12.50; Lei nº 3.912, de 03.07.61, art. 9º (D.O. 4.07.61); Lei nº 4.494, de 25.11.64, art. 16 (D.O. de 30.11.64) RE 57.459, de 24.11.64 (R.T.J. 32/68); RE 57.710, de 09.11.65 (R.T.J. 36/102); RE 56.036, de 04.06.65 (R.T.J. 33/649); RE 56.657, de 11.11.66 (R.T.J. 41/627). Sessão de 3-12-1969 DJ, 1969 - Dezembro - Pág. 5.947 - nº 235