IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
Em revisão editorial
CLÁUSULA QUE EXTINGUE A LOCAÇÃO NO CASO DE ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES — SUA EFICÁCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Em seu apelo o réu confirmou o aduzido ..., ou seja, que foi promovido, o que, por força da cláusula 14ª, item 3, do contrato de locação ... autoriza a rescisão do aludido contrato. - No caso, verifica-se a existência de duas relações jurídicas paralelas. Uma de emprego e outra de locação de imóvel da empresa. O contrato de trabalho não foi rescindido. Todavia, foi modificado, em razão de convenção anterior entre as partes "Pacta sunt servanda". Em conseqüência, cabe a retomada por parte do empregador. - Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso. Ac. de 22-06-1988 Revista dos Tribunais - Julho de 1988 - Vol. 633 - Pág. 144 EMFOR 514
Ementa
A alteração nas funções do empregado que ocupa imóvel do empregador por força de contrato laboral autoriza a retomada do prédio diante da existência de cláusula contratual expressa em tal sentido por aplicação do princípio pacta sunt servanda.
Nota da redação
Revista dos Tribunais