Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
Em revisão editorial
REAJUSTE PREVISTO NO CONTRATO — SE A IMPEDE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Apesar de o contrato ter previsto reajuste do aluguel nada impede que se processe a sua revisão. É que a norma exposta no art. 49 da Lei 6.649/79, parágrafos 4º e 5º, tem como finalidade primordial a adaptação do aluguel ao valor do mercado. Ac. de 28-02-1989 Arquivo do EMFOR - TA/2.181 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1992. Ano XLIII. Nº 518
Ementa
Reajuste pactuado no contrato de locação não impede a ação revisional. O objetivo desta é compatilizar o aluguel ao valor do mercado.