IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
Em revisão editorial
REAJUSTE NO CURSO DO QUINQUÊNIO — QUANDO A IMPEDE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Com efeito, iniciada a locação em 1982, chegaram as partes a firmar um acordo..., por via do qual houve a majoração do aluguel, bem como modificação nas cláusulas do primitivo contrato, com vistas aos futuros reajustamentos. - Inviável se tornou assim, a presente ação de revisão de aluguel, ante os precisos termos do art. 49, parágrafo 4º da Lei 6649/79. - Mantém-se assim, a sentença por seus próprios fundamentos. Ac. de 23-03-1988 Arquivo do EMFOR - TA/1022 EMFOR 492
Ementa
Não faz jus à pretensão revisional o locador que antes de completar o quinquênio previsto no art. 4º da Lei 6649/79, faz acordo com o locatário, majorando o aluguel e estabelecendo nova forma de reajustamento em aditamento ao primitivo contrato.