Acórdão
LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO
ALUGUEL — REAJUSTAMENTO PELAS ORTNs - QUANDO PODE O JUIZ ESTABELECER
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- Inexistindo previsão contratual ou convenção entre as partes, pode o Juiz estabelecer o reajuste do aluguel na ação renovatória do contrato de locação comercial ou industrial pelos índices da variação nominal das ORTNs. Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 26 - Reg. 38 Arquivo do EMFOR, TA/720