Acórdão
LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO
RENÚNCIA DO LOCADOR — VALIDADE
- Recurso
- RE 37.313
- Tribunal
Ementa
É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do artigo 31 do Decreto nº 24.150, de 20.04.34. Referência: - Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, art. 31. RE 37.313, de 19.11.57 (Rev. Trim. Jurisp. 5/159); RE 34.546, de 31.10.58 (Rev. Trim. Jurisp., 7/699); RE 52.555, de 30.04.63 (D. de Just. de 11.07.63, p. 562); ERE 48.929, de 26.10.62 (D. de Just. de 03.01.63, p. 66). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 155 EMFOR 196