CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PROCESSO DE EXECUÇÃO
Em revisão editorial
TÁXI — PERMANÊNCIA DO BEM EM PODER DO DEVEDOR - ADMISSIBILIDADE
- Recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO .
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- A CEF - Caixa Econômica Federal opôs embargos de declaração conta v. acórdão desta eg. Turma, assim ementado: "EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TÁXI FINANCIADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I - Decisão agravada que deferiu liminar autorizando busca e apreensão de táxi financiado, quando em curso ação consignatória para se discutir o débito. Precedentes deste eg. Tribunal entendendo incabível a apreensão. II - Presença do "fumus boni juris" e "periculum in mora". III - Agravo provido". - A embargante alega que exsurgem do aresto atacado os seguintes pontos omissos que, inclusive, foram suscitados nas razões de apelação: "a constitucionalidade do Decreto-lei n. 911/69, frente ao art. 5º, LV, da Constituição da República. Assim como, a aplicabilidade dos dispositivos de lei federal invocados na defesa da CEF, a saber: o art. 2º, § 2º e art. 3º do mesmo Decreto-lei n. 911/69" (fls. ...). - É o relatório. DO VOTO - A CEF - Caixa Econômica Federal, por meio de embargos de declaração, provoca manifestação deste órgão julgador acerca de pontos omissos no aresto atacado, suscitados nas razões de apelação sobretudo no que tange à alegação de aplicabilidade ao caso concreto dos arts. 2º e 3º do Decreto-lei n. 911/69. - A embargante, impropriamente, quer forçar a manifestação do órgão julgador a fim de obter pronunciamento sobre a incidência de dispositivo legal, que considera constitucional, à presente hipótese. - Ora, na composição da lide, basta tão-somente que o órgão julgador reúna os pontos relevantes sobre os quais deva pronunciar-se para fund amentar a decisão, não havendo necessidade de responder a todos os argumentos expendidos pelas partes que podem ser modificados ou rejeitados implicitamente. - O acórdão embargado entendeu desnecessário enfrentar a questão da constitucionalidade do Decreto-lei n. 911/69 por ser desnecessária ao julgamento do caso. Aliás, na jurisprudência do col. STF, não há dúvida da constitucionalidade do Decreto-lei n. 911/69. - A questão, objeto da decisão não é esta, mas a de saber se a embargante tem direito à busca e apreensão do veículo, na pendência de ação de consignação em pagamento em que é discutido o montante do débito cobrado. - Não há qualquer motivação para os declaratórios, pelo que, deles não conheço. - É como voto. Ac. de 30-04-1998 Arquivo do EMFOR, TRF/N 2.778 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2000. Ano LII. Nº 615
Ementa
A busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente foi indeferida pelo acórdão embargado, não por inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 911/69, mas pela pendência de ação de consignação em que é discutido o valor do débito cobrado pela CEF.