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Resumo do acórdão

- ... No referente à natureza da ação de busca e apreensão, não se constitui ela na disciplina legal da alienação fiduciária, um procedimento cautelar o que, então seria, de fato, abrangido pela restrição ao extraordinário prevista no art. 308, V, do vigorante Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, de fato, de uma ação autônoma, como bem observou o ilustre Professor JOSÉ CARLOS ALVES, que tão brilhantemente integra esta Turma, na sua atacada obra "Da Alienação Fiduciária em Garantia" (2ª ed.), ao dizer: "O Decreto-lei nº 911, em seu art. 3º, adotou a tese que o então Desembargador Corregedor do Estado da Guanabara, em seu apoio legal e ao arrepio do Código de Processo Civil de 1939, defendera ao Provimento nº 103, de 30 de outubro de 1969: a busca e apreensão, em se tratando de alienação fiduciária em garantia, tem o caráter de ação autônoma, e não, como ocorre com a busca e apreensão disciplinada no Código de Processo Civil, de medida preventiva ou preparatória de ação principal. De fato, dispõe o § 6º do art. 3º do Decreto-lei nº 911: "A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." - Deste modo não incidiam, e tal como sustentado pelo recorrente, os óbices regimentais ao processamento do extraordinário. - ........................................................................................................ ...................................................... - Pelo exposto, não conheço do recurso, quer pela letra "a" do art. 119, II, da Constituição Federal, quer pela letra "d". - É o meu voto. Julgado em 05-10-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência. Agosto, 1985 - Vol. 113 - Pág. 695 EMFOR 446 EMENTA: - Por força de dispositivo expresso, o direito positivo do país admite a alienação fiduciária de coisas fungíveis. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Entre aqueles que escrevem artigos ou obras sustentando a necessidade de serem os bens duráveis, estão: BERNHARD WILFRIED WIEKIND, no vol. 10 da "Prática, Processo e Jurisprudência" da Editora Juruá, 4ª ed., pág. 26, sob o título "Do Objeto da Alienação Fiduciária"; PAULO RESTIFFE NETO na monografia "Garantia Fiduciária", Editora Rev. Trib. - 2ª ed. - pág. 100; ORLANDO GOMES, na obra "Alienação Fiduciária em Garantia", Editora Rev. Trib. - 2ª ed. - pág. 55 e ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, no artigo "Alienação Fiduciária de Coisa Fungível", publicado na RT 617/16. - O núcleo central da argumentação desses juristas reside na premissa de que, por sua própria natureza, os negócios fiduciários objetivam coisas infungíveis, dadas as obrigações de guardar e restituir, que só podem ser cumpridas em relação aos bens perfeitamente identificáveis. - JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, no livro "Da Alienação Fiduciária em Garantia" (Editora Forense, 3ª ed. - pág. 121) adota posição aparentemente intermediária. - Para ele, a rigor, só as coisas infungíveis poderiam ser objeto de alienação fiduciária. Entretanto, acrescenta, "a lei 4.728 - no que foi modificada pelo Decreto nº 911 - admite de certa forma e ilogicamente, que as coisas fungíveis possam ser objeto de alienação fiduciária", asseverando que, graças a esse dispositivo, coisas que não constituam corpo certo podem ser alienados fiduciariamente. - ... O Supremo Tribunal Federal já o fez em ambas as turmas: a primeira em 14-10-80 (RTJ ... 99/1.348) e em 7-5-82 (RTJ 99/1.350); a segunda em 22-3-77 (RTJ 81/306). Sempre por unanimidade. - THEOTÔNIO NEGRÃO, no seu "Código de Processo Civil" 18ª edição, pág. 530, nota art. 1º-3 arrola vários julgados. - O Tribunal de Justiça do Paraná enfrentou várias vezes a questão e se mpre adotou a tese predominante na jurisprudência: Acórdão 4.305, da 4ª Câmara Cível, em 13-5-87, unânime (votaram Des. RONALD ACCIOLY - relator, ABRAHÃO MIGUEL e JOSÉ MEGER); Acórdão 5.514, da 3ª Câmara em 9-8-88 (votaram Des. RENATO PEDROSO - relator, ADOLPHO PEREIRA e TADEU COSTA, unânime); novamente a 4ª Câmara, no Acórdão 5.015, em 24-8-88 (votaram Des. RONALD ACCIOLY, TROIANO NETTO - relator e WILSON REBACK, unânime). - É que o nosso direito positivo consagrou a regra de que "se a coisa alienada em garantia não se identifica por números, marcas e sinais indicados no instrumento da alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova contra terceiros, da identidade dos bens do seu domínio que se encontravam em poder do devedor" (art. 1º, parágrafo 3º - Dec. Lei 911/69). - Ora, coisas que não se identi