Acórdão
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PROCESSO DE EXECUÇÃO
Em revisão editorial
QUAIS OS BENS A QUE SE APLICA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- A jurisprudência já sumulada desta Corte orientou-se no sentido diametralmente oposto ao defendido pelos ora recursantes :" O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor" (Súmula do nº 28 (*)). Ac. de 14-04-1992 DJ. de 1-6-1992 EMFOR - STJ/680 (*) In "EMFOR", Nº 517 EMFOR - Nº 525
Ementa
O contrato de alienação fiduciária pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor em garantia. Súmula nº 28 - STJ (*).
Nota da redação
DJ