BENFEITORIAS
LOCATÁRIO CONTRA ADQUIRENTE
TITULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA — SE LHE ASSISTE O DIREITO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Não há como acolher a pretensão do apelante, visto que ele é titular de mero direito à aquisição do imóvel locado. De fato, ele é portador de escritura de promessa de compra e venda, a qual não constitui título hábil à transcrição no registro de imóveis para efeito de aquisição da propriedade, como prescrito no artigo 530, I, do Código Civil. A despeito de entendimentos diversos, equiparando ao adquirente o titular da promessa de compra e venda registrada, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e imitido na posse, esta Câmara, em outras oportunidades, consagrou a solução ora adotada. Ac. de 06-09-1988 Arquivo do EMFOR - TA/1.100 EMFOR 503
Ementa
O titular de promessa de compra e venda não pode denunciar a locação, eis que não tem título hábil à transcrição no Registro de Imóveis para efeito de aquisição da propriedade (art. 530, I, C. Civil).