MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Trata-se, no caso, de agravo de instrumento interposto em mandado de segurança e visando a impugnar decisão que declinou da competência. - Pessoalmente tenho como cabível este recurso, não me tendo convencido da procedência das objeções quanto a isso levantadas. - ...................................... - ... A ação rescisória, embora não seja um recurso é meio de impugnação de sentença não previsto na lei em exame. E o entendimento mais que dominante é de que pode ser utilizada para atacar provimentos de méritos em mandado de segurança. - Faço, entretanto, todas essas ressalvas apenas para bem consignar meu ponto de vista pessoal. A jurisprudência da Corte firmou-se em sentido contrário. Assim é que se podem mencionar, dentre outros, os seguintes julgados tendo como incabível o agravo de instrumento, salvo para pedir reforma de decisão que não receba apelação: AG 44.903 - Rel. Min. HELIO PINHEIRO - 3ª Turma - DJ de 29-3-1984; AG 40.933 - Rel. Min. TORREÃO BRAZ - 3ª Turma - DJ de 13-11-1980; AG 40.492 - Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - 4ª Turma - DJ de 23-4-1990; AG 42.090 - Rel. Min. JOSÉ CÂNDIDO - 2ª Turma - DJ de 2-9-1982; AG 41.811 - Rel. Min. NERI DA SILVEIRA - 4ª Turma - DJ de 27-11-1980; AG. 40.589 - Rel. Min. ADHEMAR RAIMUNDO - 3ª Turma - DJ de 11-9-1980; AG 39.757 - Rel. Min. JORGE LAFAYETE - 1ª Turma - DJ de 23-3-1979; AG 50.505 - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - 6ª Turma - DJ de 13-5-1987. Não me anima, obviamente, a veleidade de supor que poderia influenciar no entendimento do Tribunal em que poucos acórdãos divergentes podem ser apontados. Considero, ademais, que em questões dessa natureza, recomenda-se o acatamento dos precedentes para que não se criem perplexidades para as parte