MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- A matéria, no ponto específico deste agravo (recurso contra decisão que concedeu liminar, em Juízo da Primeira Instância), encontrou, parece-me, solução pacificada. Para que se conhecesse do recurso, necessário que se recorresse a disposições subsidiárias do CPC. Mas a Lei Processual Civil não é supletiva da Lei de Mandado de Segurança, como se infere da melhor interpretação dos arts. 19 e 20 da última lei citada. Com efeito: o art. 19 da Lei nº 1.533/51 só se remete ao Código de Processo no referente aos casos de litisconsórcios, e o art. 20 daquela mesma lei revoga "Os dispositivos do Código de Processo sobre o assunto e mais disposições em contrário" (grifei). - Tem sido consoante, na jurisprudência, a afirmação de que o agravo só é cabível no caso do art. 13 da Lei nº 1.533, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.348/64. Admite-se em jurisprudência e em normas regimentais, que ele caiba de indeferimento liminar prolatado em processo originário nos Tribunais. O descabimento do recurso contra decisão interlocutória, no "mandamus", vem da natureza muito própria e especial do sistema recursal dele. E a restrição é de tal ordem que o Excelso STF inadmite até mesmo o mandado de segurança contra a liminar, ainda que se possa discernir caso próprio à sua postulação (ac. do Pleno, citado por THEOTHÔNIO NEGRÃO CPC e Legislação Processual em vigor, 17ª ed., Nota 6 ao art. 6º da Lei 4.348 art. 4º). A jur isprudência predominante é retirada em recente acórdão (19 de fevereiro de 1987) do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (RJTJESP, Lex, v. 106, pp. 336/3. Ac. de 08-12-1987 Jurisprudência Mineira - Vol. 101 - Jan/Março de 1988 - Pág. 78 EMFOR 491