Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPETRAÇÃO CONTRA O MESMO — JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- MS 97.758
- Tribunal
Ementa
- Compete a justiça federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Referência: - Constituição Federal, art. 125, VIII. AMS 97.758 - AL (1ª T.22-11-83 - DJ 23-2-94). REO 103.965 - SP (2ª T 9-4-85 - DJ 16-5-85). AMS 88.663 - MG (3ª T 27-3-81 - DJ 20-4-81). AMS 95.993 - SC (3ª T 6-5-83 - DJ 30-6-83). AMS 107.082 - SP (3ª T 22-10-85 - DJ 21-11-85). Primeira Seção, em 21-5-86 - DJ 3-6-86 - p. 9.533. EMFOR 457